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Construtora deve restituir corretagem e ressarcir aluguel por atraso na entrega de imóvel
11/02/2016
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Construtora terá de ressarcir uma consumidora por gastos com aluguel e condomínio após atrasar entrega de imóvel. A construtora, solidariamente a uma empresa de consultoria imobiliária, ainda terá de restituir taxa de corretagem cobrada indevidamente. A decisão é da juíza de Direito Christiane Nascimento Ribeiro Cardoso Campos, da 2ª vara Cível de Brasília/DF.
 
Pronto para morar
 
A autora afirmou que celebrou o contrato de compra com promessa de entrega imediata, o que foi descumprido pela construtora. O imóvel comprado já estava construído e pronto para ser habitado.
 
Assim, a juíza entendeu pertinente a indenização pelos danos materiais a título de aluguel gasto no período.
 
"Resta plenamente configurada o inadimplemento contratual por parte da requerida, uma vez que não veio aos autos a prova de que o imóvel tenha sido entregue ao autor no prazo acima descrito."
 
A Prime Incorporações, empresa do mesmo grupo, foi condenada solidariamente. 
 
Corretagem
 
Acerca da taxa de corretagem paga pela autora, a magistrada ensinou que, à luz do entendimento jurisprudencial, a comissão deve ser paga por aquele que tenha se valido de serviços prestados por agente intermediador. 
 
Mas, não tendo o consumidor contratado os serviços, que foram prestados em benefício da construtora vendedora, cabe à empresa o ônus de arcar com a remuneração do corretor responsável por realizar a aproximação e concretizar o negócio.
 
Determinou, portanto, a restituição do valor pago indevidamente. As empresas MRV Engenharia, Prime Incorporações e Fácil Consultoria Imobiliária foram condenadas solidariamente. 

Nota do Blog:

O Procon-SP considera abusiva a cobrança de taxa de corretagem e de assistência jurídica, quando´um destes serviços não for solicitado pelo consumidor.O corretor é um profissional contratado pela construtora/incorporadora, portanto é ela quem deve remunara-lo.

Fonte: Migalhas



Fonte: Procon-SP

Para acessar o site Procon-SP, clique aqui.

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