Seu navegador não suporta javascript.
Portal do Governo Brasileiro
Aumentar Contraste Diminuir Fonte Aumentar Fonte

  
Notícias
Projeto proíbe limite de tráfego na banda larga fixa
13/06/2017
imagem transparente

2/06/2017

Fonte: Câmara Notícias    

Está em análise na Câmara dos Deputados proposta susta dispositivo de resolução Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) (614/13) que autoriza a limitação de tráfego nos planos de banda larga fixa.
 
A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 343/16, do então deputado Marx Beltrão (PMDB-AL), que hoje é ministro do Turismo.
 
“Aqueles que consumiam alto volume de dados, com serviços de streaming de filmes, por exemplo, terão seu acesso restringido quando atingirem o limite de franquia, o que ensejará a cobrança de um valor muito superior ao dos planos sem limitações”, argumenta o autor.
 
Segundo ele, a iniciativa viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8078/90) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
 
O Marco Civil autoriza a suspensão da conexão de internet apenas em casos de inadimplência, e não prevê franquia para esse tipo de serviço.
 
Já o Código proíbe mudanças na oferta que alterem o objeto contratado, que neste caso é o acesso à internet, e resultem em aumento de tarifas.
 
Tramitação  
 
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.



Fonte: Idec

Para acessar o site Idec, clique aqui.

Nossas notícias são retiradas na íntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, não podemos alterar o conteúdo das mesmas até em casos de erros de digitação.
imagem transparente




Voltar
Notícias relacionadas
CLIPPING DO PORTAL



Gostaria receber o clipping?


Parceiros Parceiros Parceiros Parceiros Parceiros