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Saiba quando voc tem direito a cancelar contrato sem pagar multa de fidelizao
18/4/2013
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De acordo com o Idec, penalizao no pode ser superior a 10% do valor do servio contratado
 

M prestao de servio d direito  quebra do contrato sem pagamento de multa
Foto: Chris Ratcliffe / Bloomberg
M prestao de servio d direito quebra do contrato sem pagamento de multa Chris Ratcliffe / Bloomberg
 
RIO Depois de nove meses de contrato, Vera Lucia de Oliveira precisou cancelar a banda larga da GVT, pois mudou de casa e a operadora informou que no havia viabilidade tcnica para instalao do servio no novo endereo. Como o perodo de fidelidade, de 12 meses, ainda no havia encerrado, a empresa cobrou uma multa de R$ 25, referente ao modem. Cobrana que deixou a consumidora descontente:

O contrato precisou ser rescindido por uma impossibilidade da operadora. No acho certo ter de pagar por essa multa relatou Vera Lucia em reclamao enviada ao banco de cartas da Defesa do Consumidor do GLOBO.
 
A multa de fidelizao consiste em uma penalizao ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um perodo mnimo com a empresa, mas decide cancelar o servio antes do prazo final. Esta penalidade est prevista em contrato. Em alguns casos o valor cobrado to alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um servio do qual no precisa mais ou est insatisfeito para no ter de arcar com a despesa.

No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que h regras a serem cumpridas pelas empresas. Em linhas gerais, a cobrana de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o trmino da fidelizao e ao valor do benefcio concedido, cujos clculos devem estar previstos em contrato.

A multa no pode ser superior a 10% do valor do servio contratado. Acima disso o valor considerado abusivo ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Santana esclarece, ainda, que a fidelizao tem de ser oferecida ao consumidor em troca de algum benefcio, como um desconto nas primeiras parcelas do plano contratado.

Quando o motivo do cancelamento a m qualidade na prestao do servio, a regra outra, pois a quebra de contrato ocorre porque o consumidor se fidelizou em troca de um servio, mas descobriu que ele ruim ou diferente do que lhe foi prometido. Assim, ele tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carncia. No entanto, o Idec ressalta que no so raras as empresas que dificultam este desvnculo sem nus. Se isso ocorrer, o Idec recomenda ao consumidor que faa um pedido formal de resciso do contrato empresa e, caso no surta efeito, procure o Procon da cidade onde mora ou, em ltimo caso, a Justia.

Em resposta reclamao da consumidora Vera Lucia, a GVT informa que o servio foi cancelado e a empresa a isentou do pagamento da taxa, aps analisar o questionamento.

Nota tcnica prev iseno de multa em caso de problemas
Em 2009, uma nota tcnica divulgada pelo Departamento de Proteo e Defesa do Consumidor (DPDC), orgo hoje vinculado Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministrio da Justia, destacou que as clusulas de fidelizao no impedem a resciso de contrato com operadoras de telefonia e internet, caso o servio prestado no seja feito conforme o previsto.

"Quando o prestador do servio descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vnculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelizao ainda valendo. Pouca gente sabe disso", avisou o ento diretor do DPDC, Ricardo Morishita. "As condies de qualidade pr-estabelecidas devem ser seguidas para que o consumidor faa jus ao acordo at o fim", acrescenta.

Ainda segundo Morishita, a alegao do consumidor de que no est recebendo o servio adequado serve como motivo para interrupo do contrato firmado. "Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, cabe a ela o nus da prova", afirmou o ento diretor.
Entre os casos de descumprimento de contrato Morishita citou a velocidade de navegao na internet diferente da acordada, cobranas indevidas na conta do celular, ou cobrana por servios no solicitados operadora.

Lei estadual isenta desempregados
Em julho deste ano, o governador Srgio Cabral sancionou uma lei que obriga as concessionrias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade, quando o usurio comprovar que perdeu o emprego aps a adeso ao contrato. As empresas tiveram 90 dias para se adequar e a regra j est valendo.
No mesmo ms, a Justia limitou o prazo de fidelizao da TV por assinatura NET. A empresa foi condenada por exigir cumprimento de 18 meses do prazo de fidelidade do servio de internet banda larga do seu pacote conhecido por NET Combo. A Ao Civil Pblica (ACP) foi proposta pelo Ministrio Pblico do Estado do Rio de Janeiro. Em julgamento de recurso de apelao, a 4 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, por unanimidade de votos, considerou se configurar abusiva a fixao do prazo acima de 12 meses previstos em resoluo da Anatel para os servios de telefonia fixa e televiso por assinatura.

Na ao, o MP requereu a condenao da NET Rio ao pagamento de multa pelos danos materiais e morais causados aos consumidores no valor mnimo de R$ 100 mil, que ser recolhido para o Fundo Municipal de Proteo e Defesa do Consumidor do Rio, e multas individuais, aos lesados.

Em nota, a NET afirmou, na ocasio, que o atual modelo de fidelidade da internet banda larga da empresa j est de acordo com a deciso da 4 Cmara Cvel do Tribunal de Justia, limitada a 12 meses, e que, por isso, no iria recorrer da deciso.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/saiba-quando-voce-tem-direito-cancelar-contrato-sem-pagar-multa-de-fidelizacao-6600520#ixzz2QohhXIk4
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Fonte: O Globo - Online

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