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Dbito pago e o nome ainda sujo. E agora?
14/11/2013
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Uma recente deciso do Superior Tribunal de Justia STJ determina que, quando do pagamento do dbito que gerou uma restrio de crdito ao consumidor, o fornecedor obrigado a requerer a baixa da restrio dos servios de proteo ao crdito, no prazo mximo de cinco dias teis. A mim, e creio que aos demais consumidores e cidados, algo bvio: o consumidor deve, o fornecedor inscreve seu nome em cadastros restritivos; o consumidor paga a dvida, o fornecedor retira a restrio. Simples assim.
Porm, em muitos casos no era essa a conduta de fornecedores, que obrigavam o consumidor a peregrinar pelos cadastros restritivos, comprovando o pagamento da dvida e requerendo, ele prprio, a retirada de seu nome dos cadastros. Um verdadeiro absurdo, tendo em vista que o fornecedor j era obrigado a proceder retirada da restrio, muito antes da deciso judicial do STJ. A deciso apenas aclarou queles fornecedores descumpridores da lei o verdadeiro sentido da norma.
Com o aumento do superendividamento do consumidor, cresceu tambm o volume de inscries restritivas de crdito. Tais restries so perfeitamente lcitas, podendo o fornecedor cadastrar restries em relao quele consumidor que no saldou seus dbitos. Entretanto, ainda que seja lcita a inscrio a oriunda de um dbito no pago , aps o pagamento do dbito, de forma total ou parcial, dever o fornecedor retirar a restrio.
Portanto, no apenas o pagamento total do dbito gera a responsabilidade ao fornecedor de retirar a restrio, como tambm o pagamento da primeira parcela, no caso de acordo para pagamento parcelado. Isso porque, quando o consumidor efetua um acordo para pagamento de uma dvida, na realidade ele faz uma novao, ou seja, troca a dvida antiga por uma nova. Na prtica, como se aquele contrato que gerou a dvida fosse substitudo por outro, com valores diferentes. como se o acordo para pagamento parcelado quitasse o dbito anterior, assumindo o consumidor uma nova obrigao.
Isso gera consequncias. Supondo que o consumidor tenha uma dvida e esteja inscrito nos cadastros restritivos de crdito h trs anos. Ao efetuar um acordo para pagamento com o credor, a primeira dvida anulada, sendo substituda por outra. Caso o consumidor venha a no pagar alguma parcela dessa nova dvida, seu nome poder novamente ser inscrito nos cadastros restritivos.
At a, nenhuma novidade. Porm, o consumidor deve se atentar para o prazo que a lei estabelece para que o seu nome permanea inscrito em cadastros restritivos, que de cinco anos. Se o consumidor tinha uma dvida inscrita h trs anos em cadastros restritivos e efetua um acordo para pagamento, trocando uma dvida por outra, caso ele atrase o pagamento, poder ser inscrito novamente, podendo permanecer mais cinco anos nesses cadastros, e no os dois anos restantes, relativos dvida antiga.
O consumidor deve ficar atento e exigir a retirada de seu nome de cadastros restritivos, mediante pagamento total ou parcial da dvida. Se o fornecedor descumprir o prazo estabelecido, de cinco dias teis, caber ao de indenizao por danos morais, pelo fato de o nome do consumidor permanecer nesses cadastros por mais tempo do que deveria. Vale ressaltar que, no caso de inscrio indevida em cadastros restritivos aquelas em que o consumidor nada deve , tambm cabvel indenizao por danos morais.
Portanto, fique atento aos seus direitos. Na dvida, consulte o Procon, as entidades de defesa do consumidor ou um advogado. O importante conhecer seus direitos e saber exigi-los.


Fonte: Consumidor Moderno

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