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Atualizao do Cdigo do Consumidor inclui direitos e deveres pelo consumo verde
19/11/2013
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Texto prev que fabricante informe sobre o impacto do produto no meio ambiente
 

Campanhas ecolgicas j incentivam descarte correto do lixo, no Rio
Foto: Leo Martins / Agncia O Globo

BRASLIA - Mais direitos, mas tambm deveres, quando o assunto cuidado com o meio ambiente. Esta uma das novidades que podem vir a ser includas na atualizao do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC). A incluso de artigos que tratam do consumo sustentvel, alis, um dos poucos pontos pacificados, entre especialistas de direito do consumidor, sobre a alterao da lei. A proposta sobre o tema prev aumento de deveres do fabricante - com a extenso de garantia e a obrigao de informar sobre o impacto do produto no meio ambiente -, mas tambm pe nas mos do consumidor o dever de observar esses dados, pautar suas escolhas e fazer sua parte na destinao correta no descarte.
O projeto que altera o CDC foi apresentado no dia 17 de outubro Comisso Temporria de Modernizao do Cdigo e ser votado esta semana pelo colegiado, para depois seguir ao plenrio do Senado. Alm de determinar que as empresas deem informaes claras sobre a origem dos produtos, o texto prev a incluso de informaes sobre o impacto de cada item ou servio sobre o meio ambiente em todo o seu ciclo de vida, ou seja, da produo ao descarte. Tal medida combate o chamado greenwashing, quando o fabricante veste o produto com uma roupagem verde, sem que ele traga de fato menor impacto ou benefcio ao meio ambiente.
- Vivemos uma nova fase do direito do consumidor onde se reconhece que para alm dos direitos, ele tem deveres. E se ele for bem informado, pode at decidir no consumir tal produto, sabendo o trabalho que ter em descart-lo, por exemplo - avalia Patrcia Iglecias, professora associada da Faculdade de Direito da USP e consultora ambiental da Viseu Advogados
Expectativa de impacto na qualidade
O objetivo dessas mudanas na lei vai alm da regulao das relaes de consumo. O senador Ricardo Ferrao (PMDB-ES), relator do projeto, explica que essas novidades visam ajudar na reduo do consumo de recursos naturais, da produo de resduos e das emisses poluentes. Tambm est em jogo o carter educacional e de transformar a cultura de consumo.
- Estou apostando que o processo educativo e de preveno acontea. O descuido existe no s por parte que quem fabrica, mas tambm de quem consome. As pessoas vo ter de rever os princpios de consumo. Hoje, olhamos as calorias, a validade, se tem ou no glten em um alimento. Agora estamos estimulando-as a entender o tamanho do impacto ambiental que suas decises de compra tm - afirmou o senador.
Segundo o projeto, a oferta e apresentao de produtos ou servios devero trazer informaes ambientais exatas e precisas, que sejam pertinentes ao consumidor e relacionadas produo e comercializao. Para especialistas, o processo de educao e mudana da cultura sobre o consumo difcil, mas pode vir com o tempo, principalmente se tiver a ajuda da sociedade civil, do governo e das prprias empresas em divulgar as novidades, caso sejam aprovadas. A expectativa grande para tal.
O novo texto do CDC dobra o prazo de reclamao e garantia dos produtos, uma medida que tambm tem em seu bojo a proteo ao meio ambiente, com reduo dos descartes. O texto estipula 180 dias para reclamao de problemas em produtos durveis, contra os 90 dias previstos hoje, e dobra tambm de 30 para 60 dias o prazo de reclamao de itens no durveis. A garantia legal tambm foi estendida de um para dois anos. O objetivo, segundo Ferrao, fomentar a produo de bens com vida til prolongada e reduzir o lixo eletrnico.
Marcelo Sodr, professor de Direito do Consumidor e de Direito Ambiental da PUC-SP e um dos idealizadores do projeto, avalia que a reduo da pegada ambiental ser apenas uma consequncia:
- Acho importante como responsabilidade civil. A questo ambiental uma consequncia. Hoje se compra produtos que parecem que so feitos para parar de funcionar assim que acaba a data de validade. uma proteo muito grande ao consumidor - avalia Sodr.
Essa mudana, caso aprovada, avalia Carlos Thadeu Oliveira, gerente tcnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), obrigar os fabricantes a investir mais ateno na qualidade do produto, o que deve pesar no bolso das empresas. Ele teme que isso leve o projeto a enfrentar resistncias quando o texto chegar a votao na Cmara dos Deputados, etapa seguinte a aprovao no Senado.
Sano pode ser interessante
Oliveira destaca que dar mais informaes sobre o produto ajuda na mudana de cultura, mas defende que ser preciso estimular o cumprimento da lei, com campanhas:
- H um longo trabalho pela frente. So 23 anos de CDC e h muita coisa que ainda no conhecida e muita gente no segue.
Patrcia compara as mudanas propostas com as que foram introduzidas pela lei de resduos, em 2012, que prev que o cidado que no separar o lixo reciclvel e no o destinar corretamente, pode ser multado. Para a professora, ao passo que o fabricante ser cobrado para explicitar at lados negativos de seu produto, caso sejam includos no CDC os novos dispositivos, o consumidor ser incitado a agir conforme essas informaes:
- O brasileiro tem dificuldade em mudanas e em imaginar que individualmente algum faa diferena. A imposio de uma sano uma coisa interessante para mudar a cultura e funciona, como na lei que obriga o uso do cinto de segurana. Acho positivo ter um sistema de punio.


Fonte: O Globo - Online

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