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Relatrio sobre reforma do Cdigo do Consumidor deve ser votado na Tera-feira
2/12/2013
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RIO As mudanas no Cdigo de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatrio final do senador Ricardo Ferrao (PMDB-ES), devem ser analisadas na tera-feira pela comisso temporria responsvel pela modernizao da atual legislao (Lei 8.078/1990). Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) so resultado de anteprojetos de lei apresentados por uma comisso de juristas presidida pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justia (STJ). A anlise foi adiada na ltima tera aps a leitura do texto, quando os senadores pediram vista coletiva para analisar as mudanas do relator.
Ferrao explicou que a regulamentao do comrcio eletrnico uma das novidades do texto. Segundo o senador, o setor movimenta R$ 22 bilhes ao ano e envolve 40 milhes de brasileiros, que, ao menos uma vez, fizeram compras pela internet. O relator disse, ainda, que se aprovado, o novo Cdigo de Defesa do Consumidor deve regulamentar o consumo sustentvel, obrigando as empresas a fornecerem informaes sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles aps a sua vida til.
 
O cdigo tambm vai fortalecer os Procons, rgos que, por meio de conciliao, resolvem questes entre consumidores e fornecedores de produtos e servios; alm de impor limites ao crdito, para impedir o superendividamento das pessoas.
 
Foram apresentadas 106 emendas ao texto. O PLS 281/2012, que regulamenta as compras pela Internet, recebeu 31 emendas, 15 das quais foram acolhidas pelo relator. O projeto cria uma nova seo no Cdigo de Defesa do Consumidor para tratar de comrcio eletrnico. As novas regras tratam da divulgao dos dados do fornecedor; da proibio de spams; do direito de arrependimento da compra, ampliado de 7 para 14 dias; e das penas para prticas abusivas contra o consumidor.
 
J para o PLS 282/2012, que disciplina as aes coletivas, foram oferecidas 33 emendas. Dez delas foram incorporadas ao substitutivo apresentado por Ferrao. A proposta assegura agilidade do andamento na Justia e prioridade para o julgamento, alm de garantir eficcia nacional para a deciso dos casos, quando tiverem alcance em todo o territrio brasileiro.
O terceiro projeto, PLS 283/2012, que trata do crdito ao consumidor e previne o superendividamento, recebeu 42 emendas, das quais 20 foram acatadas. Entre as medidas propostas no texto esto a proibio de publicidade com referncia a expresses como crdito gratuito, sem juros, sem acrscimo; a exigncia de informaes claras e completas sobre o servio ou produto oferecido; a criao da figura do assdio de consumo, quando h presso para que o consumidor contrate o crdito; e a criao da conciliao, para estimular a renegociao das dvidas dos consumidores.
 
Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/relatorio-sobre-reforma-do-codigo-do-consumidor-deve-ser-votado-na-terca-feira-10931297#ixzz2mJg4QJyk
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Fonte: O Globo

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