Portal do Consumidor - Notcias
Aumentar Contraste Diminuir Fonte Aumentar Fonte







Procurar por notcias:  
  
Notcias
Garanta seu direito: compras internacionais at US$ 100 so livres de tributos
5/2/2014
imagem transparente

Garanta seu direito: compras internacionais at US$ 100 so livres de tributos
 

SO PAULO - Alm de enfrentar problemas com extravios ou quebra de mercadorias, as reclamaes com tarifaes so comuns entre consumidores que optam pelas compras internacionais. O estudante de nutrio Milan Marcel Mateus recebeu uma remessa de Boston, nos Estados Unidos, para a cidade onde morava na ocasio, em Ribeira Preto (SP). Para receber as camisetas, presente de sua irm, que somavam US$ 30 e, no mximo, US$ 15 de frete, foi tarifado com um valor em torno de R$ 60, alm de pagar pela armazenagem e outras tarifaes, que somaram mais R$ 30.

"Assim que recebi a encomenda preenchi um formulrio no prprio correio pedindo a reviso, antes de retirar o pacote, pois voc no tem nenhum tipo de acesso ao pacote sem pagar. A resposta foi negativa", conta. Em outras ocasies em que comprou de sites como Ebay, Bodybuilding.com, amazon.com e etc., com valores entre US$ 30 e US$ 100, tambm foi tarifado com cerca de 60% de tarifa sobre o valor do produto, mais o frete.

Apesar de muitos consumidores enfrentarem problemas como o do estudante, j bastante conhecida a iseno dos tributos para compras com valores que somam US$ 50, incluindo o frete. No entanto, o que tem ganhado destaque nos ltimos dias so as discusses de que valores at US$ 100 so isentos de tributos.

Recentemente o site BJC, voltados para colecionadores de DVD e Blu-ray, publicou um contedo afirmando que compras feitas em sites de fora do pas e pelo correio com valores abaixo de US$ 100 no podem ser tributadas. A publicao utilizou como base o decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata sobre o regime de tributao simplificada das remessas postais internacionais. Em seu artigo 2o. inciso II, o decreto-lei dispe sobre a "iseno do imposto de importao dos bens contidos em remessas de valor at cem dlares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas fsicas.

J a determinao da Receita Federal defendida por meio da Portaria MF 156, de 24 de junho de 1999, que em uma instruo normativa da Receita Federal, estabelece que os bens que integrem a remessa postal internacional de valor no superior a US$ 50 sero desembaraados com iseno do imposto de importao, desde que o remetente e o destinatrio sejam pessoas fsicas.

Alm disso, a Receita Federal do Brasil, editou a Instruo Normativa IN SRF 096/99, que em seu artigo 2, dispe que os bens que integrem remessa postal internacional de valor no superior a US$ 50,00 tero iseno do Imposto de Importao desde que o remetente e o destinatrio sejam pessoas fsicas. A Receita Federal foi procurada para comentar a tributao, mas no se pronunciou at o fechamento desta reportagem.

Para Augusto Fauvel de Moraes, scio do escritrio Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados e presidente da Comisso de Direito Aduaneiro da OAB-SP, tanto a portaria como a instruo tem validade, desde que no se sobreponha a um decreto-lei. "Se ela estivesse legislando e no entrasse em coliso como uma lei superior, ela teria validade. Mas nessas condies, ela extrapola os limites da legalidade", afirma.

A recomendao do advogado para os contribuintes pessoas fsicas que forem obrigados a recolher imposto de remessas postais de at US$ 100 que busquem o judicirio para exigir a liberao das remessas sem pagamento de tributos, sem prejuzo da restituio dos valores j recolhidos de forma indevida, desde que no ultrapassado o prazo de cinco anos do recolhimento.

Em um primeiro momento, o contribuinte deve entrar com um recurso administrativo solicitando a iseno do imposto no momento de retirar a mercadoria. Caso o recurso seja negado, ele deve entrar com um recurso no Juizado Especial Federal solicitando a iseno dos tributos com base no que estabelece o decreto-lei. Vale mencionar que para ter direito a iseno do tributo necessrio que o envio da mercadoria tenha sido feito de pessoa fsica para pessoa fsica. Em caso de sites de compra, o nome do vendedor deve ser identificado para que seja solicitada a iseno do tributo.



Fonte: MSN.com

Nossas notcias so retiradas na ntegra dos sites de nossos parceiros. Por esse motivo, no podemos alterar o contedo das mesmas at em casos de erros de digitao.
imagem transparente




« Voltar
Notcias relacionadas

22/7 -

22/7 -

22/7 -

22/7 -

22/7 -

22/7 -

22/7 -

22/7 -

22/7 -

22/7 -

Clipping do Portal



Deseja receber o clipping?

 


Parceiros Parceiros Parceiros Parceiros Parceiros