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Atualizao do Cdigo de Defesa do Consumidor emperra no Senado
10/2/2014
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Entre os trs projetos, o do superendividamento, que traz mais avanos, o mais polmico


Aes. O senador Romero Juc diz buscar modelo que evite enxurrada de aes na Justia
Foto: Ailton de Freitas / Ailton de Freitas/22-04-2013

BRASLIA Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualizao do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) continua paralisada no Senado. Em meio a uma queda de brao entre governo, setor produtivo e parlamentares, os trs projetos de lei que tratam do assunto receberam 106 emendas. O relator, senador Ricardo Ferrao (PMDB-ES), acolheu 42 delas, mas o impasse continua e o texto no tem data marcada para ser votado.


Um dos projetos mais polmicos, o que trata do superendividamento dos consumidores, alvo de crticas. Por exemplo, sobre a meno ao mnimo existencial, entendido como a quantia mnima destinada manuteno das despesas mensais razoveis de sobrevivncia, como alimentao, gua, luz, sade e moradia. Outro ponto crtico a incluso na lei da proposta de impedir que o consumidor comprometa mais de 30% da renda na contratao de crdito consignado, tambm de forma a preservar o chamado mnimo existencial.
Fontes envolvidas nas negociaes consideraram o processo problemtico e disseram

que, na viso do setor financeiro e de uma ala do governo, o temor de que haja um

engessamento na concesso de crdito. Para o advogado da Confederao Nacional do Comrcio (CNC) Ccito Augusto Esteves, a proposta dificulta a recuperao de crdito dos consumidores, o que pode elevar ainda mais os juros.


Toda vez que h propostas que criam real ou potencialmente mais um entrave para que operadores de crdito e entidades financeiras possam conceder ou recuperar o crdito concedido, o efeito o aumento dos juros afirmou Esteves, que considerou que o projeto concede aos Procons um poder desmedido.


Uma das emendas que prev a retirada da meno ao mnimo existencial foi apresentada pelo senador Romero Juc (PMDB-RR). Procurado, o senador disse que, ao sugerir a supresso do termo, quis levantar o debate sobre o modelo de concesso de crdito no pas, a fim de evitar uma enxurrada de aes na Justia. A seu ver, independentemente do termo mnimo existencial, preciso discutir a situao das pessoas que, hoje, j esto endividadas e que poderiam correr aos tribunais em busca de uma soluo. Essa emenda de Juc foi rejeitada pelo relator.


A preocupao criar um modelo que preserve o crdito salutar e resolva os problemas para trs sem acarretar uma enxurrada de aes e dificultar a concesso de crdito. Ao serem acionadas, as empresas podem dificultar o crdito ao consumidor disse Juc, que teve outras emendas acolhidas, como a que institui ncleos de conciliao e mediao de conflitos oriundos do superendividamento.


Garantia ao consumidor


Na avaliao do vice-presidente do Instituto Brasileiro de Poltica e Direito do Consumidor (Brasilcon), Walter Moura, com a definio de conceitos como o mnimo existencial que permitam aos juzes tratar caso a caso, as famlias endividadas tero "uma luz no fim do tnel". Ele observou que os bancos sempre tiveram receio de que os magistrados interpretassem os contratos bancrios e que isso afetasse o desempenho. Na prtica, no entanto, ponderou, o lucro das instituies financeiras no tem sido afetado pelas decises judiciais.


A esperana que haja uma adeso ao projeto. muito difcil querer dar saltos de crescimento econmico sem oferecer em contrapartida garantia de proteo ao consumidor afirmou.


Segundo o relator Ricardo Ferrao, h um "estresse estabelecido" entre os diversos segmentos envolvidos na discusso. Para ele, agora o momento de ouvir todos os lados e buscar um consenso sobre a proposta. Ferrao espera que o texto seja votado at maro:
Os projetos tratam de fenmenos novos, como o comrcio eletrnico e o superendividamento. natural esse estresse.


A diretora de Programas Especiais do Procon-SP, Andra Sanchez, disse que o sistema de defesa do consumidor est monitorando as possveis alteraes nos projetos de lei, a fim de evitar um retrocesso com relao aos direitos j garantidos aos brasileiros. A seu ver, especialmente no que diz respeito ao tema superendividamento, emendas que retiram a proibio de assdio a contratao de crdito ou de propaganda de juro zero em parcelamentos representam prejuzo para os consumidores.


Procurados, Ministrio da Fazenda e Banco Central no comentaram os projetos de lei.


Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/atualizacao-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-emperra-no-senado-11550181#ixzz2suxHYAOH
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Fonte: O Globo - Online

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