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| Direitos do Consumidor » Termo de Ajustamento/Conduta
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Endividado.com
Informações, notícias, decisões judiciais, cartilha do consumidor, legislação, links importantes, índices econômicos, recursos legais, dicas úteis, controle do orçamento doméstico e mais.
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Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor
Site informativo das atividades e da localização da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Acre.
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Departamento de Proteção ao Direito do Consumidor
No site do DPDC você encontra notícias atualizadas, legislação, eventos, publicações e muito mais. Encontra também a relação de órgãos que participam na defesa dos direitos do consumidor e para o respeito da pessoa humana na relação de consumo.
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