| Educação » Regulamentação
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Presidência da República Federativa do Brasil - Casa Civil
Informações sobre a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Portal Estudantil - UAE - Unidae de Apoio ao Estudante
Buscamos concientizar o estudante matriculado no ensino regular de seus direitos e deveres, como cidadão. Em nosso site você encontar o forum para discução de assuntos de interesse estudantil e civil, esteja a vontade para sugerir um tema.
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MEC
O portal do MEC deixa a disposição uma biblioteca digital em software livre, bem como notícias atualizadas, legislação educacional, concursos, educação básica, superior, especial, à distância, avaliações e censos e muito mais.Uma fonte de informação.
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Presidência da República Federativa do Brasil - Casa Civil
Informações sobre a Medida Provisória No 1.477-39, de 8 de agosto 1997, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
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Coordenação Nacional de DST e Aids
Legislação sobre DST e Aids no Brasil. Informa sobre instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Brasil; assistência à saúde; constituição federal da saúde;condutas terapêuticas, distribuição de medicamentos e outros
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Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
Normas e documentos de referência utilizados e resultados obtidos pelo Programa de Análise de Produtos, do Inmetro, em rotulagem de diversos produtos contendo propaganda sobre a Certificação do Sistema da Qualidade baseado nas normas ISO.
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Presidência da República Federativa do Brasil
Informações sobre Lei No 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o fundo de financiamento ao estudante do ensino superior e dá outras providências.
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Ministério da Educação - MEC
Permite acesso à legislação que rege o Sistema Educacional Brasileiro que se apresenta segmentada por áreas, como Educação Fundamental, Ensino Médio, Ensino a Distância, Educação Profissional, Educação Superior.
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Consumidor Brasil
Informações e dicas sobre serviços educacionais, como selecionar cursos livres, matrícula e mensalidades de escolas particulares, material e transporte escolar, uniforme, entre outras.
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Resolução nº3, que dispõe sobre a arrecadação direta do FNDE da contribuição social do Salário-Educação em razão da opção pelo Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental, e dá outras providências.
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